Legislação

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Data Tipo Referência Downloads
19/10/2018 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR 094/2018
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO EXTINGUIR, CRIAR E ALTERAR O ANEXO I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR 077/2014, DE 08 DE MAIO DE 2014 		110
08/05/2014 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR 077/2014
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		2364
07/02/2014 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR 073/2014
CRIA EMPREGO EM COMISSÃO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		2314
07/02/2013 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR 069/2013
REPOSIÇÃO SALARIAL CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO AOS SERVIDORES DE QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		2316
10/12/2012 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR 067/2012
CRIA EMPREGO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL E ALTERA O ARTIGO 1º DA LC 023/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		80
22/10/2012 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR 063/2012
CRIA EMPREGO JUNTO À CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		77
09/03/2011 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR 051/2011
REDENOMINAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS EFETIVOS, DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		2332