Legislação

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18/03/2025 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2025
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALARÍOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ADOLFO E , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		6
18/03/2025 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2025
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,00% A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2025, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ADOLFO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		5
29/09/2020 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2020
AUTOIZA O PODER LEGISLATIVO A EXTINGUIR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO E ALTERAR O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 094/2018, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 		5
19/10/2018 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR 094/2018
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO EXTINGUIR, CRIAR E ALTERAR O ANEXO I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR 077/2014, DE 08 DE MAIO DE 2014 		3627
08/05/2014 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR 077/2014
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		20504
07/02/2014 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR 073/2014
CRIA EMPREGO EM COMISSÃO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		6128
07/02/2013 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR 069/2013
REPOSIÇÃO SALARIAL CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO AOS SERVIDORES DE QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		6115
10/12/2012 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR 067/2012
CRIA EMPREGO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL E ALTERA O ARTIGO 1º DA LC 023/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		938
22/10/2012 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR 063/2012
CRIA EMPREGO JUNTO À CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		150
09/03/2011 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR 051/2011
REDENOMINAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS EFETIVOS, DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		3341