Legislação

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15/04/2024 Ato ATO DA MESA Nº 01/2024
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 01/2024 DE 06 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "AUXILIO ALIMENTAÇÃO" AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
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