Home
Cidade
Contato
História
Legislação
Audiência Publica
Decretos
Editais
Emenda
Leis Complementares
Leis Municipais
Portarias
Relatório de Gestão Fiscal
Resoluções
Ouvidoria
Transparência
Contas Públicas
Contratos
Diario Oficial
Licitações
Vereadores
Lista de Presença
Docs. Diversos
Mês
TODOS
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
Ano
TODOS
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
1996
1990
Tipo
TODOS
Contratos
Lei Orgânica
Leis Municipais
Licitações
Lista de Presença
Resoluções
Texto Livre
Data
Tipo
Referência
Downloads
17/12/1996
Lei Orgânica
EMENDA Nº 2/96
5944
05/04/1990
Lei Orgânica
LEI ORGANICA
5946
Aguarde ... Carregando ...