Prazo para aderir ao programa de regularização fiscal tem início na segunda-feira, dia 18 de novembro

Os contribuintes que possuem dívidas com o município de Ibirá têm agora uma excelente oportunidade de regularização: o Refis 2019 oferece até 100% de desconto em juros e multas.
O percentual é válido para o pagamento à vista, em parcela única, do total da dívida. Além dele, também é possível negociar de outras duas formas: com 75% de desconto em juros e multas no pagamento em até 10 parcelas e 50% de desconto em juros e multas no pagamento em até 20 parcelas.
O prazo para aderir ao programa de regularização tem início no dia 18 de novembro e termina no dia 26 de dezembro.
Os interessados (proprietários dos imóveis) devem comparecer pessoalmente à Prefeitura de Ibirá e procurarem o setor de tributos - não há necessidade de agendamento.
O departamento municipal destaca a importância da regularização, especialmente para evitar questões como execução fiscal. "O Refis é uma chance imperdível de conseguir um ótimo acordo e se isentar de problemas maiores", complementa o responsável José Henrique de Carvalho.
LEI COMPLEMENTAR
O Refis 2019 é pautado pela Lei Complementar número 2463, de 04 de novembro de 2019, que permite aos optantes pelo programa pagar ou parcelar dívida ativa ou não, em três formas de acordo.
Conforme o decreto de número 3523, de 05 de novembro de 2019, o incentivo ocorrerá do dia 18 de novembro ao dia 26 de dezembro de 2019.

TABELA DE ACORDO
Pagamento à vista (parcela única) - 100% de desconto em juros e multas
Até 10 parcelas - 75% de desconto em juros e multas
Até 20 parcelas - 50% de desconto em juros e multas